pedido de insolvência da empresa Fundamentals Explained

5. Para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade, de modo a obter tutela efectiva e em tempo útil contra ameaças ou violações desses direitos.

j) Uma exposição de motivos que contenha a descrição das causas e da extensão das dificuldades da empresa e que explique as razões pelas quais há uma perspetiva razoável de o plano de recuperação evitar a insolvência da empresa e garantir a sua viabilidade, incluindo as condições prévias necessárias para o êxito do plano.

one - emblem que seja notificada do despacho a que se refere o n.º five do artigo anterior, a empresa comunica, de imediato, por carta registada, a todos os seus credores que não hajam subscrito a declaração mencionada no n.º 1 do mesmo artigo, que deu início a negociações com vista à sua revitalização, convidando-os a participar, caso assim o entendam, nas negociações em curso e informando que a documentação a que se refere o n.

c) Às medidas destinadas a aumentar a eficiência dos processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas.

, que reflete a probabilidade de nos próximos twelve meses uma entidade cessar a sua atividade com dívidas por liquidar, aponta para uma “grande maioria” um risco mínimo ou reduzido, identificando, porém, 22% de empresas com risco moderado ou elevado.

2 - Os credores que, no decurso do processo ou em execução do plano de recuperação, financiem a atividade da empresa, disponibilizando-lhe capital para a sua revitalização, gozam de um crédito sobre a massa insolvente, até um valor correspondente a twenty five % do passivo não subordinado da empresa à info da declaração de insolvência, caso venha a ser declarada a insolvência da empresa no prazo get more info de dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão de homologação do plano de recuperação.

g) As formas de informação e consulta dos representantes dos trabalhadores, a posição dos trabalhadores na empresa e, se for caso disso, as consequências gerais relativamente ao emprego, designadamente despedimentos, redução temporária dos períodos normais de trabalho ou suspensão dos contratos de trabalho;

Os créditos laborais, ou seja, os créditos que resultam de salários, subsídios de férias e de Natal, da compensação / indemnização por cessação do contrato de trabalho e, eventualmente, outras compensações ou indemnizações gozam de um privilégio creditório especial imobiliário que incide sobre o imóvel da entidade empregadora onde o trabalhador realiza a sua atividade, que prevalece sobre qualquer outro crédito.

Para consultar a lista pública de execuções, carregar no hyperlink: Citius - lista pública de execuções.

one - No contrato de compra e venda com reserva de propriedade em que o vendedor seja o insolvente, a outra parte poderá exigir o cumprimento do contrato se a coisa já lhe tiver sido entregue na details da declaração da insolvência.

four - O disposto nos números anteriores não é aplicável a ações executivas para cobrança de créditos emergentes de contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação.

2 - Se, porém, a coisa ainda não tiver sido entregue ao locatário à knowledge da declaração de insolvência, é aplicável o disposto no n.º five do artigo anterior, com as devidas adaptações.

"Quando o administrador da insolvência do promitente vendedor optar pela recusa do cumprimento de contrato-promessa de compra e venda, o promitente comprador tem direito a ser ressarcido pelo valor correspondente à prestação efetuada, nos termos dos artigos 106.

c) No caso previsto no n.º four do artigo seventeen.º-C, as partes afetadas pelo conteúdo do plano, designadas a título individual e repartidas por courses de créditos nos termos do artigo 47.º, e os respetivos créditos ou interesses abrangidos pelo plano de recuperação;